Mandato Popular Inclusivo
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1ª Parte - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
2ª Parte - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Convenção Relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva
Convenção Concernente à Igualdade de Remuneração para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor
Convenção Concernente à Abolição do Trabalho Forçado
Convenção Concernente a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão
Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência Mental
Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito de Sindicalização
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